Legislação 
  Número do processo: 
  975 
  Ementa 
   Altera a portaria nº 964/2018 e da outras providências 
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  Nome: 
  Altera a portaria nº 964/2018 e da outras providências 
  Descrição: 
   Altera a portaria nº 964/2018 e da outras providências 
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