Legislação
Número do processo:
531
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 410 de 11 de Maio de 2007, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 410 de 11 de Maio de 2007, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências
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