Legislação
Número do processo:
1752
Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 1529/2007, referente aos servidores que respondem pela elaboração do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal- PNAFM e da outras providências
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Altera dispositivo do Decreto n° 1529/2007, referente aos servidores que respondem pela elaboração do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal- PNAFM e da outras providências
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