Legislação
Número do processo:
2414
Ementa
Anula os atos emanados do Processo de Concessão nº 360/2006, extraído do artigo 1º, inciso V, Lei Municipal 386/2006, em razão de irregularidades e por não obedecer aos princípios da legalidade
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Anula os atos emanados do Processo de Concessão nº 360/2006, extraído do artigo 1º, inciso V, Lei Municipal 386/2006, em razão de irregularidades e por não obedecer aos princípios da legalidade
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