Legislação
Número do processo:
360
Ementa
Dispõe sobre a legitimação de posse para a regularização de domínio das áreas urbanas de propriedade do Município cujas posses foram outorgadas no âmbito de programas habitacionais
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Nome:
Anexo-1051
Descrição:
Dispõe sobre a legitimação de posse para a regularização de domínio das áreas urbanas de propriedade do Município cujas posses foram outorgadas no âmbito de programas habitacionais
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