Legislação
Número do processo:
2896
Ementa
Regulamenta a Lei 612/2015, revoga os Decretos 2.045/2011 e 2.676/2013, dando outras providências.
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Nome:
Anexo-1243
Descrição:
Regulamenta a Lei 612/2015, revoga os Decretos 2.045/2011 e 2.676/2013, dando outras providências.
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