Legislação
Número do processo:
614
Ementa
REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 529/2012, QUAL AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DOAR LOTE URBANO
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Nome:
Anexo-1246
Descrição:
REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 529/2012, QUAL AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DOAR LOTE URBANO
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