Legislação
Número do processo:
622
Ementa
REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 616, DE 27/04/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLONIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS Z-16 DO PORTO SANTO ANTÔNIO
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Nome:
Anexo-1315
Descrição:
REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 616, DE 27/04/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLONIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS Z-16 DO PORTO SANTO ANTÔNIO
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