Legislação
Número do processo:
4000
Ementa
INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NÃO ONEROSA, EM FAVOR DOMUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ, SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PRIVADA CONSTITUÍDO DE TERRA, COM A FINALIDADE DE INSTALÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL, VISANDO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE FUNCIONALIDADE DO LOTEAMENTO JARDIM IPÊ,
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Nome:
Anexo-1616
Descrição:
INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NÃO ONEROSA, EM FAVOR DOMUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ, SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PRIVADA CONSTITUÍDO DE TERRA, COM A FINALIDADE DE INSTALÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL, VISANDO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE FUNCIONALIDADE DO LOTEAMENTO JARDIM IPÊ,
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