Legislação 
  Número do processo: 
  108 
  Ementa 
  Concede remissão de Multas, Juros de Mora e 50% (cinquenta por cento) da Correção Monetária, incidentes sobre os débitos para com a Municipalidade, dando outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1782 
  Descrição: 
  Concede remissão de Multas, Juros de Mora e 50% (cinquenta por cento) da Correção Monetária, incidentes sobre os débitos para com a Municipalidade, dando outras providências 
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