Legislação 
  Número do processo: 
  116 
  Ementa 
  Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano, dando outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1792 
  Descrição: 
  Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano, dando outras providências 
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