Legislação 
  Número do processo: 
  128 
  Ementa 
  Concede Remissão de multas, juros de mora 50% (cinquienta por cento) de correção monetária, incidentes sobre os débitos para com o Municipalidade, dando outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1844 
  Descrição: 
  Concede Remissão de multas, juros de mora 50% (cinquienta por cento) de correção monetária, incidentes sobre os débitos para com o Municipalidade, dando outras providências 
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