Legislação 
  Número do processo: 
  131 
  Ementa 
  Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1847 
  Descrição: 
  Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências 
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