Legislação 
  Número do processo: 
  140 
  Ementa 
  Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto Indaiá, dando outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1856 
  Descrição: 
  Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto Indaiá, dando outras providências 
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