Legislação 
  Número do processo: 
  141 
  Ementa 
  Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 107 de 24 junho de 1988 
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  Nome: 
  Anexo-1857 
  Descrição: 
  Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 107 de 24 junho de 1988 
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