Legislação 
  Número do processo: 
  144 
  Ementa 
  Dispõe sobre o regime Jurídico único dos servidores Municipais, e dá outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1860 
  Descrição: 
  Dispõe sobre o regime Jurídico único dos servidores Municipais, e dá outras providências 
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