Legislação 
  Número do processo: 
  149 
  Ementa 
  Altera os valores de diárias constantes da Tabela da Lei nº12/83 e dá outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1866 
  Descrição: 
  Altera os valores de diárias constantes da Tabela da Lei nº12/83 e dá outras providências 
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