Legislação
Número do processo:
188
Ementa
Dispõe sobre concessão de descontos sobre a correção monetária e isenção de multa nos débitos incritos na Dívida Ativa, referentes ao Imposto Predial e Terretorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza (ISQN), dando outras providências
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Nome:
Anexo-1899
Descrição:
Dispõe sobre concessão de descontos sobre a correção monetária e isenção de multa nos débitos incritos na Dívida Ativa, referentes ao Imposto Predial e Terretorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza (ISQN), dando outras providências
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