Legislação 
  Número do processo: 
  190 
  Ementa 
  Dispõe sobre a Concessão de descontos para pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), e dá outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1901 
  Descrição: 
  Dispõe sobre a Concessão de descontos para pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), e dá outras providências 
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