Legislação 
  Número do processo: 
  229 
  Ementa 
  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 1997 e dá outras providências 
  Documentos Baixar Todos 
  Nome: 
  Anexo-1939 
  Descrição: 
  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 1997 e dá outras providências 
 Baixar Arquivo