Legislação
Número do processo:
266
Ementa
Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Lagradouros Públicos e dá outras providências
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Nome:
Anexo-1976
Descrição:
Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Lagradouros Públicos e dá outras providências
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