Legislação
Número do processo:
275
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei nº 272/99, 09.06.99, dando outras providências
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Nome:
Anexo-1986
Descrição:
Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei nº 272/99, 09.06.99, dando outras providências
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