Legislação 
  Número do processo: 
  278 
  Ementa 
  Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a receber em doação área de terras do Núcleo Urbano do Projeto de Assentamento Indaiá e dá outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1990 
  Descrição: 
  Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a receber em doação área de terras do Núcleo Urbano do Projeto de Assentamento Indaiá e dá outras providências 
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