Legislação 
  Número do processo: 
  282 
  Ementa 
  Concede anistia das multas e a correção monetária que incidirem sobre os tributos de competência do Município de Itaquiraí, lançados no exercício de 1995, dando outras providências 
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  Nome: 
  Anexo-1994 
  Descrição: 
  Concede anistia das multas e a correção monetária que incidirem sobre os tributos de competência do Município de Itaquiraí, lançados no exercício de 1995, dando outras providências 
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