Legislação 
  Número do processo: 
  657 
  Ementa 
  Estabelece normas especiais sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal 
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  Nome: 
  Anexo-2056 
  Descrição: 
  Estabelece normas especiais sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal 
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