Legislação
Número do processo:
10
Ementa
Altera e Regulamenta o Art. 143 da Lei Complementar nº 02/91, e dá outras providências
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Nome:
Anexo-2065
Descrição:
Altera e Regulamenta o Art. 143 da Lei Complementar nº 02/91, e dá outras providências
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