Legislação
Número do processo:
11
Ementa
Dá nova redação aos artigos 31, 61 e 133 da Lei Complementar nº 06/91 27/12/91, e dá outras providências
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Nome:
Anexo-2066
Descrição:
Dá nova redação aos artigos 31, 61 e 133 da Lei Complementar nº 06/91 27/12/91, e dá outras providências
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