Legislação
Número do processo:
614
Ementa
Revoga e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 529/2012, qual autoriza Poder Executivo a doar lote urbano
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Nome:
Anexo-2095
Descrição:
Revoga e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 529/2012, qual autoriza Poder Executivo a doar lote urbano
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