Legislação
Número do processo:
666
Ementa
Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de taxa de Religação de Energia Elétrica e de Água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências
Documentos Baixar Todos
Nome:
Anexo-2242
Descrição:
Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de taxa de Religação de Energia Elétrica e de Água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências
Baixar Arquivo