Legislação
Número do processo:
934
Ementa
Divulga o recebimento de cadastro, por parte do Poder Judiciário, das entidades interessadas na utilização dos recursos oriundos da aplicação das penas de prestação pecuniárias
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Nome:
Anexo-2248
Descrição:
Divulga o recebimento de cadastro, por parte do Poder Judiciário, das entidades interessadas na utilização dos recursos oriundos da aplicação das penas de prestação pecuniárias
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