Legislação
Número do processo:
549
Ementa
Estabelece normas especiais que autoriza o poder executivo municipal a criar o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva da aqüicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de apoio e incentivo à atividade
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Nome:
Anexo-738
Descrição:
Estabelece normas especiais que autoriza o poder executivo municipal a criar o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva da aqüicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de apoio e incentivo à atividade
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