Legislação
Número do processo:
25
Ementa
Altera disposições das Tabelas 2 e 5 do Anexo I da Lei Complementar nº 23/2006 de 21/09/2006
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Nome:
Anexo-840
Descrição:
Altera disposições das Tabelas 2 e 5 do Anexo I da Lei Complementar nº 23/2006 de 21/09/2006
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