Legislação
Número do processo:
44
Ementa
Altera disposições da Tabela 12 do Anexo II da Lei Complementar nº 34 de 18/08/2009
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Nome:
Anexo-859
Descrição:
Altera disposições da Tabela 12 do Anexo II da Lei Complementar nº 34 de 18/08/2009
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