Legislação
Número do processo:
457
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., estabelecido pela Lei Federal Nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004 e dá outras providências
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Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., estabelecido pela Lei Federal Nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004 e dá outras providências
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