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Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica e aos Agentes Comunitário de Saúde, que específica e dá outras providências
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Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica e aos Agentes Comunitário de Saúde, que específica e dá outras providências
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