Legislação
Número do processo:
407
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contra partida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentação pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 518/2006, publicada no D.O.U em 07 NOV 06 e instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contra partida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentação pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 518/2006, publicada no D.O.U em 07 NOV 06 e instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências
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