Legislação 
  Número do processo: 
  174 
  Ementa 
  Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outros providências 
  Documentos Baixar Todos 
  Nome: 
  Descrição: 
  Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outros providências 
 Baixar Arquivo