Legislação
Número do processo:
449
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as áreas de terras que especifica, firmar convênio com o Ministério da Integração Nacional e da outras providências
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as áreas de terras que especifica, firmar convênio com o Ministério da Integração Nacional e da outras providências
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