Legislação
Número do processo:
555
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as áreas do Município, através de doação aos proprietários de fato, que especifica e dá outras providências
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as áreas do Município, através de doação aos proprietários de fato, que especifica e dá outras providências
Baixar Arquivo