Legislação
Número do processo:
564
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a jurisdição da estrada municipal que especifica para o Estado de Mato Grosso do Sul, delegando à Agesul o seu controle e manutenção
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Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a jurisdição da estrada municipal que especifica para o Estado de Mato Grosso do Sul, delegando à Agesul o seu controle e manutenção
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