Legislação
Número do processo:
578
Ementa
Autoriza o recebimento de imóvel em doação com encargo ao Município e institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaquiraí por meio de legitimação de posse e dá outras providências
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Autoriza o recebimento de imóvel em doação com encargo ao Município e institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaquiraí por meio de legitimação de posse e dá outras providências
Baixar Arquivo