Legislação
Número do processo:
86
Ementa
Concede 80% de gratificação de função sobre o vencimento de seu cargo, ao ocupante do Cargo em Provimento Efetivo e da outras providências
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Concede 80% de gratificação de função sobre o vencimento de seu cargo, ao ocupante do Cargo em Provimento Efetivo e da outras providências
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