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Constitui Comissão Especial para Avaliação dos Imóveis do município, para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI/98).
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Constitui Comissão Especial para Avaliação dos Imóveis do município, para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI/98).
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