Legislação 
  Número do processo: 
  61 
  Ementa 
  Da anuência aos termos da lei Estadual nº 440, de 21 de março 1984, e concede incentivos municipais a industrias e da outras providências 
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  Nome: 
  Descrição: 
  Da anuência aos termos da lei Estadual nº 440, de 21 de março 1984, e concede incentivos municipais a industrias e da outras providências 
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