Legislação 
  Número do processo: 
  745 
  Ementa 
  Designa o Sr. João Leite, para exercer sua função gratificada de encarregado de setor, dando outras providências 
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  Nome: 
  Descrição: 
  Designa o Sr. João Leite, para exercer sua função gratificada de encarregado de setor, dando outras providências 
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