Legislação 
  Número do processo: 
  232 
  Ementa 
  Dispõe sobre a Isenção de Juros e Multas referente pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outra providências 
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  Nome: 
  Descrição: 
  Dispõe sobre a Isenção de Juros e Multas referente pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outra providências 
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