Legislação
Número do processo:
360
Ementa
Dispõe sobre a legitimação de posse para a regularização de domínio das áreas urbanas de propriedade do Município cujas posses foram outorgadas no âmbito de programas habitacionais, e da outras providências
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Dispõe sobre a legitimação de posse para a regularização de domínio das áreas urbanas de propriedade do Município cujas posses foram outorgadas no âmbito de programas habitacionais, e da outras providências
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