Legislação
Número do processo:
2353
Ementa
Dispõe sobre a Nomeação dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consultas e Comissão de Recursos Fiscais
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Descrição:
Dispõe sobre a Nomeação dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consultas e Comissão de Recursos Fiscais
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