Legislação
Número do processo:
2197
Ementa
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do Município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2012 a que se refere os artigos 67, 69 e 74 da Lei nº 036, de 29/12/2009. Código Tributário do Município, e dá outras providências
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Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do Município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2012 a que se refere os artigos 67, 69 e 74 da Lei nº 036, de 29/12/2009. Código Tributário do Município, e dá outras providências
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