Legislação
Número do processo:
1148
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no anexo I do Decreto n° 1047/2004, alterado pelo Decreto n° 1092/2004, e dá outras providências
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no anexo I do Decreto n° 1047/2004, alterado pelo Decreto n° 1092/2004, e dá outras providências
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